ATO INSEGURO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS

Artigo publicado pela Comissão de Segurança Pública e de Mobilidade Urbana da OAB Guarujá **

Fernando Zibelli Celestino *

Um ato inseguro na condução de veículos é qualquer comportamento do motorista ou motociclista que aumenta o risco de acidentes e coloca em perigo a própria vida, a dos passageiros e a de outras pessoas no trânsito. Entre os exemplos mais comuns estão dirigir em alta velocidade, usar o celular ao volante, desrespeitar a sinalização, realizar ultrapassagens perigosas e conduzir sob efeito de álcool ou drogas.

No caso das motos, os atos inseguros são ainda mais perigosos devido à maior exposição do motociclista, potencializando a gravidade das lesões. Práticas como trafegar entre veículos em velocidade excessiva, empinar a moto, não utilizar capacete ou equipamentos de proteção, avançar sinais semafóricos e fazer manobras arriscadas aumentam significativamente o risco de acidentes graves e fatais.

Essas atitudes podem provocar colisões, atropelamentos e quedas com consequências irreversíveis, como lesões permanentes, invalidez e mortes. Grande parte dos acidentes de trânsito ocorre por falha humana e poderia ser evitada com atenção, responsabilidade e respeito às normas de segurança.

A direção segura exige concentração, prudência e consciência dos riscos, tanto para motoristas quanto para motociclistas. Pequenos descuidos podem provocar grandes tragédias. Por isso, é fundamental adotar comportamentos preventivos, manter os veículos em boas condições e praticar a direção defensiva. A segurança no trânsito depende da atitude de cada condutor.

 * Engenheiro de Segurança, membro da Comissão de Segurança Pública da OAB Guarujá e Coordenador do Plano de Auxílio Mútuo de Guarujá.

** Disponível em <https://oabguaruja.org.br/wp-content/uploads/2026/06/Boletim-Informativo-Comissoes-Mobilidade-Urbana-e-Seguranca-Publica.pdf>


ONG em Guarujá forma porteiros focados na segurança.


Essa é uma necessidade premente de condomínios e empresas. Pensando nisso,  a ONG-IDE de Guarujá, formou no ultimo dia 28, mais 26 alunos na sua 8ª Turma do Curso de Porteiros com Ênfase Segurança.
O Curso de Porteiro com ênfase em Segurança da ONG – IDE (Itapema Desenvolvendo Esperança), é realizado uma vez por ano e teve sua primeira turma formada no ano de 2011, tendo surgido da necessidade de preparar a população para as oportunidades de emprego, aliado à necessidade do mercado de trabalho.

                                                                  Fotos do Fotógrafo Josué Dias - Guarujá S/P

Assim seu idealizador, focando na necessidade de segurança, criou o Curso que possui carga horária, mínima, de 40 horas aulas. Conta com instrutores capacitados, cursos e experiências nas áreas de segurança pública e privada. O Curso capacita os alunos a exercerem a profissão de Agente de Portaria (Porteiro) e Controlador de Acesso, com ênfase na segurança do local e das pessoas, dando-lhes conhecimentos teóricos e práticos para bem exercer essas funções. São matérias obrigatórias: Aspectos legais e funcionais da atividade; Noções de  segurança privada e controle de acesso; Comportamento em situações de emergência; Comunicações operacionais; Equipamentos de segurança e monitoramento; Noções de prevenção contra incêndios e primeiros socorros, entre outras.

* Fotos: Josué Dias (https://www.facebook.com/josue.dias.7568)

Curso de Porteiros com Ênfase em Segurança forma sua 8.ª turma, em Guarujá

25.06.2017

No dia 28 de junho, deste ano, a ONG-IDE, em Guarujá, fará a formatura da 8.ª Turma do Curso de Porteiros com Ênfase em Segurança
O Curso é inteiramente gratuito, teve sua primeira turma formada em 2011 e foi desenvolvido com o objetivo de criar novas oportunidades de trabalho para a população e atender a necessidade do mercado por profissionais com visão sistêmica de segurança como uma qualificação especial para o trabalho de porteiro e controlador de acesso. 
O curso é desenvolvido pela ONG-IDE Itapema Desenvolvendo Esperança, em parceria com a Primeira Igreja Batista Itapema Guarujá. Os professores são voluntários e têm capacitação e experiência na área de segurança pública e privada. 


Os formandos tiveram aulas de ética, comportamento em situações de emergência, atendimento de portaria visando a segurança patrimonial e pessoal, primeiros socorros, prevenção contra incêndio, etc.
Nesta turma serão vinte e seis aprovados que receberão o seu Certificado.


372 armas foram roubadas em Fórum de Guarujá, neste final de semana - Tribunal expede nota à respeito.


Nota sobre  roubo no fórum de Guarujá *   

        Em relação ao delito de roubo, ocorrido nas dependências do fórum da Comarca de Guarujá, no último final de semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece que, tão logo tomou conhecimento do fato, determinou que as Assessorias Policial Militar e Civil do TJSP, detalhadamente, levantassem o número de armas e objetos subtraídos. Após a finalização desse trabalho, no dia de hoje (6), constatou-se que foram subtraídos um colete; um celular e 372 armas.
      Convém ressaltar que o processo apuratório não se encerra com essa ação: a Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça estão trabalhando intensamente para a identificação de todos os envolvidos na ação criminosa, com a recuperação dos bens subtraídos.
      Registra-se, ainda, que desde setembro do ano passado novas armas não são remetidas aos fóruns; Provimento do Conselho Superior da Magistratura (2.345/16) impõe que as armas, após perícia do Instituto de Criminalística (IC), sejam encaminhadas para destruição, salvo aquelas que ainda tenham interesse para o processo ou que possam ser destinadas às Polícias para utilização. Os trabalhos de logística e remoção, executados desde o início do ano, das armas anteriormente depositadas, prosseguem para evitar a permanência nesses prédios – anseio antigo de magistrados, servidores, operadores do Direito e população em geral.
        Em fevereiro último, em ação conjunta da Presidência, Corregedoria Geral da Justiça, Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados, Exército Brasileiro e Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Judiciário encaminhou ao Exército Brasileiro 2.096 armas de fogo e 2.880 armas brancas. Desse total, 1.066 armas estavam guardadas no 1º Tribunal do Júri do Complexo Judiciário “Mário Guimarães” e o restante no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo). A remessa continha lotes de armamento vinculado a processos que já foram concluídos.
        No último dia 22, o TJSP promoveu a entrega de 37 fuzis para as polícias (20 para a Polícia Civil e 17 para a Polícia Militar).

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Presidente do TJSP

 * Disponível em http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=43808 - Acessado as 12h10 min do dia 07.06.2017.

Emergências Químicas - Sociedade Civil de Guarujá quer mais segurança.



A sociedade civil organizada de Guarujá / SP, continua a busca por providências, das autoridades, para prevenção e preparação para emergências químicas na Cidade, face ao constante risco das atividades portuárias e retro portuárias da Cidade demonstrado pelo vazamento na Empresa Locafrio, no início do ano passado. 



As providências solicitadas, são:


  • Elaboração de Estudo de Análise de Risco Socioambiental das atividades portuárias, retro portuárias e industriais do município.
  • Elaboração de Plano de Contingência para os cenários acidentais críticos.
  • Conscientização e preparação da população local para eventos emergenciais
  • Aparelhamento e treinamento da defesa civil para o atendimento de emergências químicas contemplando recursos humanos, financeiros e material.
  • Aparelhamento e treinamento do Corpo de Bombeiros para o atendimento de emergências químicas.
  • Implantação de Programa de Comunicação de Riscos Ambientais.
  • Controle de tráfego e/ou restrição trânsito de substâncias químicas de alto risco.
  • Comprometimento ainda maior por parte de autoridades e empresariado.

Participam da mobilização, entre outras entidades: a Câmara Municipal de Guarujá, a Comissão de Direito Ambiental da OAB-Guarujá,  Associação de Engenheiros de Guarujá, CONSEGs de Guarujá, Igrejas Batista de Itapema e Católica Matriz de Vicente de Carvalho, ONG - IDE, WVA Consultoria, etc.   



Em Guarujá, Ordem dos Advogados do Brasil defende plano de contingências para emergências na Cidade.




Em reunião, realizada na Casa do Advogado, a Comissão de Direito Ambiental da Subseção de Guarujá da OAB, coordenada pelo Dr. Glauber Souto, presentes autoridades e representantes de entidades civis, defendeu a necessidade de que a Cidade tenha um plano de contingências para emergências de médio e grande porte, mormente no tange aos riscos das atividades portuárias e retro portuárias.

De acordo com o Dr. Nilton Monte, membro da Comissão de Direito Ambiental, a falta de um plano de contingências para emergências de médio e grande porte, em Guarujá, evidenciou-se no incêndio ocorrido na Empresa Local Frio de Guarujá, em janeiro do ano passado, quando, apesar do empenho das forças de segurança, liderados pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil do Estado, a produção de grande quantidade de gases tóxicos afetou a população local que, sem informações oficiais adequadas, viveu momentos de pânico e desespero, na área afetada, com consequências que se agravaram em decorrência da interrupção dos transportes públicos, inclusive da travessia marítima, da obstrução e congestionamentos das principais vias da Cidade, da falta de orientações à cerca das rotas de fuga, de informações precisas acerca da conduta a ser adotada pela população frente aos gases emanados, do fato da fumaça tóxica atingir os prontos socorros e um hospital próximos ao porto. Deste modo, afirma o advogado, evidenciando a necessidade de um plano que estabeleça condutas próprias para os agentes públicos e lideranças locais, com o adequado envolvimento e treinamento, já que o risco desse tipo de emergência é latente, na Cidade, com o constante transporte e armazenamento de produtos perigosos no porto, vias, ferrovias e rodovias da Cidade. Houve grande concentração de esforços no controle da emergência, contudo, sem o adequado e necessário acompanhamento da extensão dos efeitos da emergência, no Município, pela Defesa Civil da Cidade, o que impediu um diagnóstico real para medidas necessárias à mitigação dos riscos gerados pela emergência.  

A gravidade dos efeitos do incidente à população, mobilizou munícipes e sociedade civil organizada, a pleitear a conscientização e preparação da população para emergências, bem como a sensibilização das autoridades para a necessidade de melhorar a prevenção e fiscalização de riscos inerentes às atividades portuárias e retro portuárias.

Assim, em 20 de junho, do ano passado, foi realizado o Fórum de Conscientização e Preparação para Emergências Locais, com a participação de autoridades, técnicos, bombeiros, munícipes e representantes de entidades civis, sob a coordenação do Conselho Comunitário de Segurança de Guarujá/VC, OAB e demais entendidades Civis, na Sede da Igreja Batista de Itapema, onde discutiram a necessidade de implantação, na Cidade, de um processo Alerta e Preparação de Comunidades para Emergências Locais.



O Cel Eduardo Nocetti Holms, Comandante dos Bombeiros na Baixada Santista, concordou com a importância de um plano local de contingência para emergências, citando o processo de "Alerta e Preparação das Comunidades para Emergências Locais" (APELL), que é um planejamento criado pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP/ONU).

O Diretor da Defesa Civil do Município, Cel Carlos Smicelato, informou que já está tramitando a elaboração de um decreto municipal em que o Prefeito nomeará uma Comissão, a qual terá 90 dias para apresentar o referido plano de contingências.

As entidades presentes, representadas pelos CONSEGs, Plano de Auxílio Mútuo de Guarujá, Agenda 21, Associações de Bairros Jardim Virginia e Astúrias, colocaram-se a disposição para auxiliar na preparação e divulgação do trabalho da Defesa Civil.


A 73ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Guarujá, através de sua Comissão de Direito Ambiental, colocou-se à disposição do Diretor da Defesa Civil, para colaborar e acompanhar a elaboração do plano de contingências e sua colocação em prática na Cidade. 

Bombeiros da Baixada Santista são homenageados pelo Dia do Bombeiro


Bombeiros da Baixada Santista, no litoral do Estado de São Paulo, foram homenageados com um Culto de Ação de Graças, promovido pela Associação PMs de Cristo e Primeira Igreja Batista em Itapema, Guarujá.

Em sessão que reuniu centenas de pessoas, entre civis, bombeiros, policiais e autoridades, foram homenageados os integrantes do Sexto Grupamento de Bombeiros (6.º GB) e do Grupamento de Salvamento Marítimo (GBMar), responsáveis respectivamente, pelo atendimento das ocorrências de incêndio, salvamento terrestre e resgate da Baixada Santista e, pelo serviço de guarda vidas e salvamento marítimo do Estado de São Paulo.


Igreja e Pastores oram pelos bombeiros e sua profissão

O Dia Nacional do Bombeiro é 2 de julho, data comemorativa instituída no ano de 1954 por meio do Decreto Federal 35.309, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, que estabeleceu a homenagem em função das demonstrações populares de apreço pelos profissionais em razão das constantes provas de valor e bravura dos integrantes destas Corporações.

A escolha da data deu-se porque no dia 2 de julho de 1856 foi criado, no Rio de Janeiro, o Corpo Provisório de Bombeiros da Corte, por meio do Decreto Imperial nº 1.775, assinado pelo Imperador D.Pedro II, que regulamentava, pela primeira vez no Brasil, o serviço de extinção de incêndio.

Convite do Evento, distribuído nas redes sociais
Realizado na sede da Igreja Batista de Itapema, em Guarujá, no último dia 29,  o auge do Evento culminou com oração da Igreja e Pastores com suas mãos erguidas em direção aos bombeiros presentes, em agradecimento a Deus por suas vidas e pedido de proteção aos mesmos. A mensagem Cristã foi dada pelo Capelão Leonardo Klemm Junior, dos PMs de Cristo, em evento dirigido por Nilton Monte, Advogado e Ten Cel Res dos Bombeiros, contou com a participação do grupo de louvor da Igreja com algumas músicas, seguidas de palavras do Pastor Genivado Andrade de Souza, Presidente da Convenção Batista do Estado, do Cel Res PM, Evandro Teixeira Alves, representando a Associação PMs de Cristo, do Ten Cel PM Eduardo Nocetti Holms, Comandante do 6.º GB, do Maj PM Salvador Alves Diniz Filho, Subcomandante do Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros e, por fim, com as palavras do Coronel PM Ricardo Ferreira de Jesus, Comandante do Policiamento do Interior (CPI-6).

Durante o evento, o Ten Cel Nocetti recebeu das mãos do Sr. Odemir Batista, presidente do CONSEG Guarujá/VC e Sr. Leandro Pinheiro, presidente do CONSEG Guarujá Centro, um certificado de agradecimento pela brilhante palestra realizada no Fórum de Conscientização e Preparação para Emergências de Guarujá, realizado no dia 20 de junho, passado. 




FÓRUM DISCUTE A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ALERTA E PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS EM GUARUJÁ



Mesa de autoridades (foto Raphael Serafim)


Aconteceu em Guarujá, nesta segunda-feira (20), o Fórum de Conscientização e Preparação para Emergências Locais, com a participação de autoridades, técnicos, bombeiros, munícipes e representantes de entidades civis, sob a coordenação do Conselho Comunitário de Segurança de Guarujá/VC, na Sede da Igreja Batista de Itapema, discutiu a necessidade de implantação, na Cidade, de um processo de APELL (Alerta e Preparação de Comunidades para Emergências Locais).

O evento teve início com a apresentação de um vídeo com matéria jornalística sobre o incêndio na Empresa Local Frio, ocorrido no mês de janeiro deste ano,  com a produção de gases tóxicos que afetou grande parte da população de Vicente de Carvalho, em Guarujá, estendendo-se para as cidades vizinhas, de Santos e Cubatão.

Estavam presentes representantes dos CONSEGs de Guarujá, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, OAB Guarujá e Bertioga, Empresa Local Frio, Associação de Médicos de Guarujá, Câmara Municipal de Guarujá, Defesa Civil de Guarujá, Guarda Municipal, Lions Clube Guarujá Sul, Lions Guarujá Astúrias, Fórum da Agenda 21, ONG IDE, Hospital Santo Amaro, Hospital Emílio Ribas, Igreja Batista de Itapema, Igreja Católica de Vicente de Carvalho, entre outras.

(foto Raphael Serafim)
Secretária de Meio Ambiente de Guarujá, respondendo perguntas do público


A Secretária de Meio Ambiente de Guarujá, Srª Lucia Helena da Silva, e o Comandante do Corpo de Bombeiros da Baixada Santista, Tenente Coronel Eduardo Nocetti Holms, fizeram esclarecimentos técnicos sobre o incêndio e responderam a perguntas dos presentes.

A ênfase do Fórum foi a preocupação com a necessidade do estabelecimento pelo município de um plano de contingência para emergências portuárias e retro portuárias, com a conscientização das empresas para que cumpram as normas internacionais de prevenção para as atividades portuárias e retro portuárias; das autoridades para que fiscalizem melhor o cumprimento destas normas e; da população local para que seja preparada para emergências locais.


(foto Raphael Serafim)
Ten Coronel PM Nocetti, Comandate do Sexto Grupamento de Bombeiros falando sobre o APELL, 

O Comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Nocetti, expôs sobre importância da mobilização popular para a união de esforços a fim de evitar e mitigar os riscos inerentes às atividades portuárias e retro portuárias.

Em seu discurso, o Coronel Nocetti, disse que a preocupação evidenciada no Fórum tem sido objeto de estudos em vários países em decorrência de grandes acidentes que ocorreram, o que  mobilizou o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambientes (UNEP / ONU), desde 1988, a desenvolver um processo de ação cooperativa local, que visa intensificar a conscientização e a preparação da comunidade para situações de emergência. O eixo central deste processo é o Grupo Coordenador constituído por autoridades locais, líderes da comunidade, dirigentes industriais e outras entidades interessadas. Esse processo se chama APELL, que no Brasil, traduzimos como Alerta e Preparação de Comunidades para Emergências Locais.

Assim, disse o Comandante, o APELL é um processo local de comunicação de risco e de coordenação ‘pertencente’ à comunidade e ao seus serviços de atendimento a emergência.

Por fim, afirmou que "esse é um processo em que a sociedade precisa dar as mãos" e que seu resultado é a maior conscientização da comunidade local quanto aos possíveis riscos e impactos aos quais ela está exposta e melhor preparação para agir de forma adequada no caso de um acidente, e, melhor preparação dos serviços de atendimento a emergências, que passam a dispor de sistemas de informação e coordenação adequados a potenciais desastres.

Ficou evidenciada a importância da implementação de um processo de Alerta e Preparação da Comunidade para Emergências Locais (APELL), em Guarujá, como já ocorre em algumas cidades brasileiras, contudo, além da mobilização popular, há a necessidade do envolvimento do Executivo e Legislativo Municipal, para que isso ocorra, assim o CONSEG Guarujá/VC e entidades envolvidas no Fórum buscarão sensibilizar as autoridades, empresas e população com este objetivo.

Além da Secretária Municipal de Meio Ambiente  e do Comandante do Corpo de Bombeiros na Baixada, fizeram parte da mesa, o Tenente Coronel Rogério Silva Pedro , Comandante do Policiamento de Guarujá, Bertioga e Cubatão, o Sr. Ronald Nicolacci, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, o Sr. Vitor João de Freitas Costa, Chefe de Gabinete Dep. Est. Paulo Correa Jr., da Frente Parlamentar de Segurança e Riscos dos Portos,  o Pastor Genivaldo Andrade de Souza, Presidente da Convenção Batista do Estado de São Paulo e da Igreja Batista de Itapema.

Fizeram parte da Comissão Organizadora do Evento: Odemir Batista, Nilton Monte, Leandro Pinheiro, Gilson Vieira, Fernando Lins , Robson Gady, Ricardo Ferreira e Antônio L. Cunha.  

Guarujá aprova lei que obriga a manutenção de brigada de bombeiros civis

O município de Guarujá, no litoral de São Paulo, criou lei que obriga a manutenção de equipes de brigada profissional composta por bombeiros civis em shoppig center, casa de shows, hipermercado, grandes lojas de departamentos e campus universitário.    


LEI Nº 4300/2016

MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de abril de 2016, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Guarujá, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que esta Lei menciona.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
I - Shopping Center;
II - Casa de Shows e espetáculos;
III - Hipermercado;
IV - Grandes lojas de departamentos;
V - Campus universitário;
VI - Qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000 (mil) ou com circulação média de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas por dia;
VII - Demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme Legislação Estadual de Proteção contra Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Shopping Center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
II - Casa de Shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas;
III - Hipermercado: supermercado grande, que, além de produtos tradicionais, venda outros eletrodomésticos e roupas;
IV - Campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000 m² 2 (três mil metros quadrados).
§ 2º No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei que seja associado a Shopping Center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o Shopping Center e o estabelecimento associado.

Art. 3º Cada brigada deverá ser estruturada do seguinte modo:

I - recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos da legislação estadual vigente e NBR 14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino;
II - recursos materiais obrigatórios:
a) Materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta;
b) Kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o desfibrilador nos casos em que a lei exija.

Art. 4º No caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento estará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - em caso de reincidência, multa de 100 UFM´s;
III - em caso de nova reincidência, multa de 200 UFM´s;
IV - persistindo a reincidência, multa de 300 UFM´s.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em 90 (noventa) dias, dando diretrizes e criando normas para sua perfeita aplicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 30 de maio de 2016.

_________________________________________
PREFEITA

Entidades civis de Guarujá mobilizam-se pela conscientização e preparação da população local para os riscos da atividade portuária.


Entidades civis, coordenadas pelo CONSEG Vicente de Carvalho, convidam a população a participar do "Fórum Comunitário de Conscientização e Preparação para Emergências na Cidade" que será realizado no próximo dia 20, às 19h30min, na Av. Thiago Ferreira n.º 932, em Vicente de Carvalho - Guarujá / SP.

O incêndio ocorrido no Porto, em Guarujá, em janeiro deste ano, apesar do valoroso empenho das forças de segurança, liderados pelo Corpo de Bombeiros e  Defesa Civil, produziu grande quantidade de gases tóxicos que afetou a população local e de toda a Baixada Santista evidenciando a necessidade de aprimoramento de medidas preventivas com o necessário esclarecimento da população.
A gravidade dos efeitos do incidente à população, mobilizou munícipes e sociedade civil organizada, a pleitear a conscientização e preparação da população para emergências, bem como a sensibilização das autoridades para a necessidade de melhorar a prevenção e fiscalização de riscos inerentes às atividades portuárias e retroportuárias.

Assim, os CONSEGs de Guarujá, sob a coordenação do CONSEG Vicente de Carvalho, em conjunto e com o apoio de Entidades civis, Igrejas e Clubes de servir, realizará, no próximo dia 20 de junho, às 19h30min, na Sede da Primeira Igreja Batista em Itapema Guarujá, localizada na Av. Thiago Ferreira n. 932 (praça 14 Bis), em Vicente de Carvalho, o "Fórum Comunitário de Conscientização e Preparação para Emergências na Cidade" visando o esclarecimento público sobre os riscos da atividade portuária e retroportuária, com produtos químicos, em Guarujá, bem como a necessidade premente de mais prevenção, fiscalização e preparação da população

Riscos das atividades portuárias e retroportuárias, envolvendo produtos químicos, no Porto de Guarujá

                                 

Moradores de Guarujá, no litoral do Estado de São Paulo, foram surpreendidos, no dia 14 de janeiro de 2016, por uma nuvem branca com cheiro forte, que aos poucos, foi tomando ruas, praças, casas e comércios, tornando bastante comprometida a visibilidade, provocava certa ardência nos olhos e algum desconforto para respirar. O incidente originou-se de um incêndio, em contêineres, na Empresa Local Frio, localizada no Porto de Guarujá. Segundo a Imprensa, teve inicio por volta da 15h15min. Vários bairros foram tomados pela nuvem tóxica, proveniente da combustão e/ou vazamento de produtos químicos, o que causou mal estar, medo e insegurança à população pela falta de comunicação e orientação adequada. Segundo a Imprensa, horas após o início do incidente, a Empresa não saberia informar o que estava queimando e quais os gases que estavam sendo liberados.
O impacto foi direto na vida das pessoas. Houve comprometimento do comercio, serviços, transportes públicos, caos no trânsito, tensão e mal-estar. As poucas vias, que serviriam de rotas de fugas, estavam congestionadas ou interditadas. Pessoas que voltavam de outros municípios, angustiadas ouviram a notícia da gravidade do que estava acontecendo, pelas rádios, contudo os acessos por rodovias, barcas e balsas, estavam totalmente interrompidos.
 Assustados e preocupados com as crianças, idosos e enfermos, buscavam freneticamente informações à respeito do que estava acontecendo, quais os riscos e o que deveriam fazer, mas não havia resposta.
Apesar do esforço e heroísmo do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, da Defesa Civil, Forças Armadas, Planos de Auxílio Mútuo, Prefeitura de Guarujá, Polícia Militar, entre outros, os moradores da Cidade, num raio de 3 km sentido da Serra do Mar, sofreram, e viram seus familiares e vizinhos sofrerem, uma assustadora experiência, naquele fatídico dia, digna dos filmes de ficção.
As redes sociais, estouraram em informações desencontradas. Horas após o início da emergência, a imprensa noticiava o fato, sem conseguir informações precisas das autoridades e dos envolvidos sobre os riscos da dispersão dos gases, que posteriormente noticiou que três óbitos teriam sido decorrentes da inalação dos vapores e mais de 300 pessoas atendidas nos prontos socorros, com problemas respiratórios.
A preocupação e falta de informações precisas, à cerca do que ocorria, fez com que ruas e avenidas ficassem totalmente congestionadas restringindo as rotas de fuga, socorro e retirada de pessoas dos bairros afetados, apesar do empenho da Polícia Militar, Guarda Municipal e agentes da Prefeitura.
Deste modo, esse incidente deve servir de alerta para a Cidade no tocante à necessidade de eficiente levantamento de riscos, fiscalização pelos órgãos públicos, responsabilidade socioambiental das empresas e preparação da população local para emergências, sob pena de sermos vítimas de algo mais grave.

 Nilton Monte


Munícipes de Guarujá buscam a criação de um plano local de defesa civil para emergências ligadas às atividades portuárias.



Moradores da Cidade de Guarujá foram surpreendidos, no dia 14 de janeiro, deste ano, por uma nuvem branca com cheiro forte que, aos poucos, foi tomando ruas, praças, casas e comércios, tornando bastante comprometida a visibilidade, provocava certa ardência nos olhos e algum desconforto para respirar. O incidente originou-se de um incêndio, em contêineres, na Empresa Local Frio, localizada no Porto de Guarujá. Segundo a Imprensa, teve inicio por volta da 15h15min. Vários bairros foram tomados pela nuvem tóxica, proveniente da combustão e/ou vazamento de produtos químicos, o que causou mal estar, medo e insegurança à população pela falta de comunicação e orientação adequada. Segundo a Imprensa, horas após o início do incidente, a Empresa não saberia informar o que estava queimando e quais os gases que estavam sendo liberados.
O impacto foi direto na vida das pessoas. Houve comprometimento do comercio, serviços, transportes públicos, caos no trânsito, tensão e mal-estar. As poucas vias, que serviriam de rotas de fugas, estavam congestionadas ou interditadas. Pessoas que voltavam de outros municípios, angustiadas ouviram a notícia da gravidade do que estava acontecendo, pelas rádios, contudo os acessos por rodovias, barcas e balsas, estavam totalmente interrompidos.



Assustados e preocupados com as crianças, idosos e enfermos, buscavam freneticamente informações à respeito do que estava acontecendo, quais os riscos e o que deveriam fazer, mas não havia resposta.

Apesar do esforço e heroísmo do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, da Defesa Civil, Forças Armadas, Planos de Auxílio Mútuo, Prefeitura de Guarujá, Polícia Militar, entre outros, os moradores da Cidade, num raio de 3 km sentido da Serra do Mar, sofreram, e viram seus familiares e vizinhos sofrerem, uma assustadora experiência, naquele fatídico dia, digna dos filmes de ficção.
As redes sociais, estouraram em informações desencontradas. Horas após o início da emergência, a imprensa noticiava o fato, sem conseguir informações precisas das autoridades e dos envolvidos sobre os riscos da dispersão dos gases, que posteriormente noticiou que três óbitos teriam sido decorrentes da inalação dos vapores e mais de 300 pessoas atendidas nos prontos socorros, com problemas respiratórios.
A preocupação e falta de informações precisas, à cerca do que ocorria, fez com que ruas e avenidas ficassem totalmente congestionadas restringindo as rotas de fuga, socorro e retirada de pessoas dos bairros afetados, apesar do empenho da Polícia Militar, Guarda Municipal e agentes da Prefeitura.
Deste modo, esse incidente deve servir de alerta para a Cidade no tocante à necessidade de eficiente levantamento de riscos, fiscalização pelos órgãos públicos, responsabilidade socioambiental das empresas e preparação da população local para emergências, sob pena de sermos vítimas de algo mais grave.

Assim, entidades da sociedade civil, liderados pelo CONSEG Guarujá/Vicente de Carvalho, entre elas a Igreja Batista em Itapema Guarujá, Igreja Católica Matriz de Vicente de Carvalho, CONSEG Guarujá/Centro, CONSEG Guarujá/Enseada, Fórum da Agenda 21 de Guarujá, ONG-IDE Itapema Desenvolvendo Esperança, OAB/Guarujá, Fórum da Cidadania, entre outras, mobilizam-se na melhora da prevenção, fiscalização e preparação da população para emergências (Guarujá - Prevenção e Alerta ).

Nilton Monte - Guarujá - SP

Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo poderá multar imóveis em desacordo com as normas de segurança.

Sancionada lei que fortalece fiscalização dos bombeiros *

O governador Geraldo Alckmin sancionou o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências de São Paulo, que fortalece o poder do Corpo de Bombeiros para fiscalizar a segurança de imóveis e credenciar bombeiros civis e guarda-vidas. A Lei Complementar 1.257/15 foi publicada nesta quarta-feira (7), no Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida permite que os bombeiros vistoriem locais sem que o proprietário solicite. Caso não esteja de acordo com as normas de prevenção contra incêndios ou haja algum problema estrutural que comprometa a segurança, o dono do imóvel pode ser advertido, multado e ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) cassado.
“Os bombeiros poderão aplicar multas, que é um poder de polícia que a corporação não tinha antes”, afirmou o coronel Marco Aurélio Alves Pinto, comandante do Corpo de Bombeiros.
Atualmente, o Corpo de Bombeiros só pode fiscalizar estabelecimentos e prédios que tenham solicitado o AVCB ou em casos de emergência.
A corporação também poderá interditar temporariamente o local - caso haja risco iminente de incêndios ou desabamentos – ou pedir para a administração municipal a interdição indeterminada, até que este esteja em dia com as normas de segurança.
Bombeiros civis, brigadistas e voluntários
Outra mudança é a criação do Sistema de Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergências, previsto no Código de Proteção. A medida permite aos bombeiros militares mobilizar e coordenar bombeiros civis, voluntários, brigadistas e guarda-vidas para atuar em casos de desastres naturais, desabamentos, incêndios e outras emergências.
Em abril do ano passado, o comando da corporação emitiu uma portaria que exigia o credenciamento das escolas de formação de bombeiros civis, de forma a garantir a qualidade das práticas e técnicas ensinadas. Com a nova lei, a exigência passa a fazer parte da constituição estadual.
* Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São `Paulo. Disponível em <http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=34989>. Acessado em 09.01.2015 às 17h00.

Assembleia de SP aprova lei que confere poder de polícia a bombeiros *

Medida dá aos bombeiros poder de polícia para aplicação de penalidades 

Da redação (Assessoria de Imprensa da ALESP *)  - Foto: Marcia Yamamoto




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Líder do Governo, Barros Munhoz

Na noite desta quarta-feira, 3/12, a Assembleia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 24/2014, do Executivo, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 4. Entre outras medidas, a proposta confere poder de polícia aos bombeiros, tornando possível a aplicação de penalidades, inclusive multas. A votação ocorreu após acordo firmado entre os líderes partidários.

O texto do PLC 24 cria ainda o Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, a ser formado pelos emolumentos, taxas ou multas referentes a serviços de segurança contra incêndios.

O comandante do Corpo de Bombeiros do Estado, coronel Marco Aurélio Alves Pinto, e outros representantes dos bombeiros acompanharam a votação do PLC 24/14. Eles já haviam estado na Casa na terça-feira, 2/12, para manifestar seu apoio à proposta.

O deputado Major Olímpio (PDT) comemorou a aprovação do projeto, enfatizando que se passaram 25 anos desde a promulgação da Constituição estadual, que previa a criação do Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências. Ele considerou a data de aprovação histórica e afirmou que houve inúmeras negociações para formatar a emenda aglutinativa com ampla participação dos próprios bombeiros. Ele também elogiou o líder do Governo, Barros Munhoz, que conduziu as negociações que resultaram na emenda aprovada.

Barros Munhoz declarou sentir-se honrado por participar da aprovação do projeto, e parabenizou o governador que, segundo ele, enviou à Casa um projeto muito bem elaborado. Ele também parabenizou o Corpo de Bombeiros.

O deputado Carlos Cézar (PSB) disse que muitas igrejas evangélicas sofrem com sucessivas comunicações de vistorias a serem feitas e que, com o avanço que a emenda aglutinativa significa, ele espera que não haja mais burocracia para o funcionamento dessas instituições religiosas.

Na mesma data foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar 23/14 que regulamenta o período probatório dos diretores da rede de ensino do Estado. 

* FONTE: Matéria extraída do site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - disponível em < http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=360787>, acessado em 04Dez2014, às 11h00.

Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais *

Notícia da Agência Senado *

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
* Créditos: Agência Senado - Portal de Notícias - Redação - disponível em <http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/07/16/aprovado-estatuto-que-garante-poder-de-policia-as-guardas-municipais>, acessado em 17 de julho de 2014.